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Vigência de 10.0 anos (2026-07-08 → 2036-07-08).
| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Energia Elétrica - Fornecimento Mercado Regulado Serviço de Fornecimento energia elétrica às unidades consumidoras da Capitania dos Portos de Pernambuco (CPPE). | 12 UNIDADE | R$ 16.945,55 | R$ 203.346,60 | Homologado | preço praticado → |
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ID CONTRATAÇÃO: PNCP00394502000144-1-007553/2026 DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 74 E AO INCISO V DO ART. 72 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CERTIFICA-SE QUE FOI ANALISADA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.835.932/0001-08, CONSTATANDO-SE QUE A REFERIDA EMPRESA É A CONCESSIONÁRIA EXCLUSIVA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO Nº26/2000 – ANEEL. DESSA FORMA, RESTA CARACTERIZADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO SOMENTE PODE SER PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DETENTORA DA CONCESSÃO PÚBLICA PARA A RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO, ENQUADRANDO-SE A CONTRATAÇÃO NA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PREVISTA NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021.