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Câmara, Senado, TSE, PNCP, Receita e Compras.gov.br são consultados ao vivo — a primeira abertura de uma ficha pode levar alguns segundos; as seguintes vêm do cache.
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| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Concessão uso - área / imóvel público Concessão uso - área / imóvel público | 1 UNIDADE | R$ 15.000,00 | R$ 15.000,00 | Homologado | preço praticado → |
Clique em "preço praticado" para comparar o unitário com o que outros órgãos pagaram pelo mesmo padrão (Compras.gov.br). A busca usa as primeiras palavras da descrição — refine o termo se o padrão não bater.
A Cessão de Uso, sob regime oneroso, encontra amparo ao disposto no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021, art. 18, inciso I, da Lei 9.636/98, Decreto-Lei no 9.760/46, inciso VI, do art. 12, do Decreto no 3.725/2001 e Portaria Normativa no 4.411/2021, do Ministério da Defesa.