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Câmara, Senado, TSE, PNCP, Receita e Compras.gov.br são consultados ao vivo — a primeira abertura de uma ficha pode levar alguns segundos; as seguintes vêm do cache.
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Vigência de 11.0 anos (2025-07-16 → 2036-07-15).
3 retificações registradas no PNCP.
| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário O objeto do presente Termo será o fornecimento de água e coleta e/ou tratamento de esgoto, para uso | 1 UNIDADE | R$ 694.235,13 | R$ 694.235,13 | Homologado |
| preço praticado → |
Clique em "preço praticado" para comparar o unitário com o que outros órgãos pagaram pelo mesmo padrão (Compras.gov.br). A busca usa as primeiras palavras da descrição — refine o termo se o padrão não bater.
LEI 14.133/2019 Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36, , de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021.