SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, COM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (RELOGIO DE PONTO ELETRÔNICO COM RECONHECIMENTO FACIAL) COM TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL E INTEGRAÇÃO SOFTWARE DE GESTÃO (SIGEP) UTILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANDIRA, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. O SERVIÇO SOLICITADO É CONSIDERADO CONTÍNUO DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POIS SUA FINALIDADE É GARANTIR O CONTROLE PERMANENTE E ININTERRUPTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SEGUNDO A LEI Nº 14.133/2021, SERVIÇOS CONTÍNUOS SÃO AQUELES QUE, POR SUA NATUREZA, DEMANDAM EXECUÇÃO DE FORMA CONTÍNUA, SEM INTERRUPÇÕES, PARA ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO REGULAR E EFICIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NO CASO DO RELÓGIO PONTO COM REGISTRO FACIAL, A SUA UTILIZAÇÃO É ESSENCIAL PARA O MONITORAMENTO DIÁRIO E CONTÍNUO DA PRESENÇA E JORNADA DOS SERVIDORES, PROMOVENDO MAIOR TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA E EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. COMO O CONTROLE DE PONTO DEVE OCORRER DE FORMA ININTERRUPTA PARA EVITAR FRAUDES E GARANTIR A REGULARIDADE DOS REGISTROS, O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE SERVIÇO CONTÍNUO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANDIRA EM SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO CONTROLE DE REGISTRO DE PONTO DOS SERVIDORES E PARA ESTA REALIZAÇÃO ATUA COM O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO COM SOFTWARE DE GESTÃO, SUPORTE TÉCNICO E FORNECIMENTO DE BOBINA DE IMPRESSÃO COMPATÍVEL COM OS EQUIPAMENTOS, QUE ATUALMENTE, HÁ NECESSIDADE DE CONTINUIDADE CONTROLE DE REGISTRO DE PONTOS DOS SERVIDORES PORQUE ESTA ABORDAGEM REFLETE NOS SEGUINTES ASPECTOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO O COMPLIANCE TRABALHISTA, QUE TEM COMO OBJETIVO O CONTROLE DE PONTO QUE AJUDA A GARANTIR A CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, REDUZINDO RISCOS DE PASSIVOS TRABALHISTAS; GESTÃO EFICIENTE - FACILITA O MONITORAMENTO