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Câmara, Senado, TSE, PNCP, Receita e Compras.gov.br são consultados ao vivo — a primeira abertura de uma ficha pode levar alguns segundos; as seguintes vêm do cache.
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| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Plano emergencial - prevenção/controle ambiental | 2 UNIDADE | R$ 1.300,00 | R$ 2.600,00 | Homologado | preço praticado → |
| 2 | Plano gerenciamento resíduos sólidos | 2 UNIDADE | R$ 2.300,00 | R$ 4.600,00 | Homologado | preço praticado → |
| 3 | Produção de mapas | 2 UNIDADE | R$ 1.250,00 | R$ 2.500,00 | Homologado | preço praticado → |
| 4 | Meio ambiente / recursos naturais renováveis - execução depolítica nacional |
| 2 UNIDADE |
| R$ 7.000,00 |
| R$ 14.000,00 |
| Homologado |
| preço praticado → |
| 5 | Plano gerenciamento resíduos sólidos | 2 UNIDADE | R$ 1.000,00 | R$ 2.000,00 | Homologado | preço praticado → |
| 6 | Recuperação de ecossistema agredido | 2 UNIDADE | R$ 500,00 | R$ 1.000,00 | Homologado | preço praticado → |
| 7 | Auditoria em área ambiental | 2 UNIDADE | R$ 1.500,00 | R$ 3.000,00 | Homologado | preço praticado → |
| 8 | Estudos e projetos de saneamento - sistema de drenagem pluvial | 2 UNIDADE | R$ 12.000,00 | R$ 24.000,00 | Homologado | preço praticado → |
| 9 | Estudos e projetos de saneamento - sistema de drenagem pluvial | 2 UNIDADE | R$ 6.000,00 | R$ 12.000,00 | Homologado | preço praticado → |
| 10 | Obras civis de saneamento - captação, adução e distribuiçãode água e esgoto sanitário | 2 UNIDADE | R$ 14.150,00 | R$ 28.300,00 | Homologado | preço praticado → |
| 11 | Plano de manejo | 2 UNIDADE | R$ 7.000,00 | R$ 14.000,00 | Homologado | preço praticado → |
Clique em "preço praticado" para comparar o unitário com o que outros órgãos pagaram pelo mesmo padrão (Compras.gov.br). A busca usa as primeiras palavras da descrição — refine o termo se o padrão não bater.
Se trata de um caso excepcional ressalvado na legislação vigente, pelos fatores que levam a Administração a efetuar tal contratação, pois tal contratação se faz necessária para atender a legislação, conforme as Resoluções da CONAMA n.º 335/2003 e 368/2006 que trata da licença ambiental para os cemitérios, sendo necessária adequação através de projetos ambientais apresentados pelo município para cumprir a legislação referente aos cemitérios municipais. A regularização se dará por meio do REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ORDINÁRIO, com fulcro no art. 14, da Lei Estadual n.º 20.694/2019 em seu Anexo único do Decreto nº 10.054 de 25 de fevereiro de 2022, na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentavel – SEMAD que exige o cumprimento e apresentação dos projetos técnicos e estudos ambientais citados na referida lei e seus decretos.