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Câmara, Senado, TSE, PNCP, Receita e Compras.gov.br são consultados ao vivo — a primeira abertura de uma ficha pode levar alguns segundos; as seguintes vêm do cache.
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| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Consolidação, revisão e atualização do Código Tributário Municipal - CTM, incluindo Planta Genérica de Valores, impostos, taxas e contribuições. | 1 SERVIÇO | R$ 40.900,00 | R$ 40.900,00 | Homologado | preço praticado → |
| 2 | Recepção, instituição ou adequação normativa ao Código de Defesa do Contribuinte. | 1 SERVIÇO | R$ 16.500,00 | R$ 16.500,00 | Homologado | preço praticado → |
| 3 | Treinamento e capacitação dos servidores municipais, com carga horária de 20horas. | 1 SERVIÇO | R$ 7.500,00 | R$ 7.500,00 | Homologado | preço praticado → |
| 4 | Estruturação de processos, fluxos e procedimentos relacionados à fiscalização tributária, ISSQN, Simples Nacional, dívida ativa, baixa de créditos prescritos e cobrança administrativa. | 1 SERVIÇO | R$ 12.300,00 | R$ 12.300,00 | Homologado | preço praticado → |
| 5 | Adequação institucional à Reforma Tributária, especialmente quanto ao IBS. | 1 SERVIÇO | R$ 11.000,00 | R$ 11.000,00 | Homologado | preço praticado → |
| 6 | Planejamento e fortalecimento da arrecadação própria. | 1 SERVIÇO | R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 | Homologado | preço praticado → |
| 7 | Elaboração de minutas, relatórios, manuais, modelos, notas técnicas e até seis pareceres técnicos subsidiários durante a vigência contratual. | 1 SERVIÇO | R$ 5.800,00 | R$ 5.800,00 | Homologado | preço praticado → |
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