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| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA SEDE DO CISAP-VP | 8 MÊS | R$ 3.000,00 | R$ 24.000,00 | Homologado | preço praticado → |
| 2 | CONDOMÍNIO - LOCAÇÃO CISAP | 1 UN | R$ 3.742,16 | R$ 3.742,16 | Homologado | preço praticado → |
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fornecedor pessoa física
1.4. A presente locação produzirá efeitos jurÃdicos, financeiros e patrimoniais retroativos a 01 de maio de 2026, em razão da transferência da propriedade do imóvel ao LOCADOR ter ocorrido nesta data, conforme documentação imobiliária constante dos autos. 1.4.1. A retroatividade prevista nesta cláusula tem por finalidade regularizar a ocupação do imóvel pelo CISAP-VP, que permaneceu utilizando ininterruptamente o bem como sede administrativa após a transferência da titularidade, assegurando a correspondente contraprestação pelo perÃodo em que o imóvel permaneceu à disposição da Administração. 1.4.2. Em razão da produção de efeitos retroativos, serão devidos os aluguéis correspondentes ao perÃodo compreendido entre 01 de maio de 2026 e a data da assinatura do presente instrumento, observadas as demais condições contratuais pactuadas. 1.4.3. A retroatividade ora estabelecida não implica inovação da relação locatÃcia anteriormente existente, constituindo medida destinada exclusivamente à regularização jurÃdica e financeira da ocupação do imóvel após a alteração da titularidade do bem, em observância aos princÃpios da continuidade do serviço público, da boa-fé administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa.