Contratação de empresa especializada no fornecimento de soluções de assessoria e consultoria jurídica para o gerenciamento e acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse do Município, com a utilização de sistema informatizado de gestão processual, intimações e publicações oficiais. O serviço deverá incluir o fornecimento, implantação e manutenção, publicações ilimitadas em nível nacional, de software especializado para o controle de processos, preferencialmente com funcionalidades de acompanhamento automatizado de prazos, geração de relatórios gerenciais e integração com os sistemas eletrônicos dos tribunais.