a contratação de Escola de Formação Aeronáutica, Empresa ou Aeroclube, devidamente homologado junto a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para ministrar Curso Prático de Piloto Privado de Avião -PPA, Curso Prático de Prático de Avião Multimotor (MLTE), Curso Teóricos de Piloto Comercial de Avião - PCA/IFR e Instrução Prática para Concessão de habilitação de voo por instrumentos, em aeronave devidamente homologada na finalidade, para habilitação de pilotos da SESDEC e dos órgãos de segurança pública de Rondônia, em conformidade com as normas da ANAC, obedecendo para tanto as regras gerais previstas no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC 61 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e suas alterações, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência (id. 0060940117) e seus anexos, independentemente de transcrição.