Contratação de Prestação de serviço de consultoria Contábil Prefeitura Municipal de Placas

Contratação de Consultoria Contábil para Prefeitura Municipal de Placas com fins de: • Elaboração e revisão das peças de planejamento; • Elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; Elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual; • Elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual; • Cálculo dos repasses para atendimento do limite constitucional de 15% na Saúde; • Cálculo e acompanhamento dos limites legais dos recursos do FUNDEB; • Cálculo dos repasses para atendimento do limite legal para o ICMS Verde; • Cálculo e envio da declaração de débitos federais; • Orientação Técnica da Receita Publica Municipal para aplicação conforme fonte de recursos definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional; • Registro da Despesa empenho, liquidação e pagamento; • Conciliação Bancária; • Análise e conferência da documentação de receita e despesa; • Relatórios de Receitas e Despesas; • Envio dos relatórios para consolidação das contas públicas (caso o município não tenha implantado o SIAFIC) • Relatório Informatizado de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000 e outras Legislações do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas e outros órgãos; • Entrega das remessas mensais do Tribunal de contas dos Municípios; • Entrega e publicação do RREO, RGF, MSC e DCA junto ao SICONFI; • Elaboração e envio da declaração do SADIPEM; • Envio dos dados contábeis ao Portal da Transparência do Órgão; • Elaboração e Dados financeiros para as Audiências Públicas; • Assessorar na elaboração dos procedimentos contábeis nos termos da lei Federal nº 4.320/64; • Assessorar na elaboração dos relatórios especiais determinados pela Lei Complementar nº 101/2000 e demais leis federais; • Assessoria contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; • Assessoria na elaboração de processos de prestação de contas; Elaboração de relatórios gerenciais, balancetes e balanço geral; • Assessoria na relação entre o poder Executivo/Legislativo/Tribunal de Contas; Pareceres, consultas e orientações contábeis; • Acompanhamento das prestações de contas do município, junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios do Estado do Pará, até os seus respectivos julgamentos; • Elaboração dos demonstrativos contábeis exigidos pela legislação vigente, alusivos às prestações de contas junto ao TCE e TCM excetuando-se neste item os seguintes demonstrativos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; • Assessorar na Prestação de Contas de convênios firmados pela administração municipal; • Assessorar na Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município. • Acompanhar a regularidade do órgão junto ao CAUC; • Elaboração e envio das declarações do SIOPE e SIOPS; • Assessorar em negociação de débito ou regularidade do órgão junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;