Contratação de Prestação de serviço de consultoria Contábil para o Fundo Municipal de Educação

Contratação de Consultoria Contábil para o Fundo Municipal de Educação com fins de: • Acompanhamento do Planejamento Municipal na Área da Educação: Realização de estudos e levantamentos para acompanhar as peças de planejamento do Município na área da educação. • Cumprimento do Limite Constitucional de 25% na Educação: Cálculo dos repasses para garantir o atendimento ao limite constitucional de 25% dos recursos para a educação. • Gestão dos Recursos do FUNDEB: Cálculo e acompanhamento dos limites legais dos recursos do FUNDEB. • Atendimento às Obrigações Fiscais: Cálculo e envio da declaração de débitos federais. Orientação Técnica da Receita Pública Municipal para aplicação conforme fonte de recursos definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional. • Registro e Conciliação Financeira: Registro da Despesa empenho, liquidação e pagamento. Conciliação Bancária. • Controle e Análise da Documentação: Análise e conferência da documentação de receita e despesa. • Relatórios e Transparência: Relatórios de Receitas e Despesas. Envio dos relatórios para consolidação das contas públicas (caso o município não tenha implantado o SIAFIC). Relatório Informatizado de acordo com as legislações vigentes. Entrega das remessas mensais do Tribunal de Contas dos Municípios. Entrega e publicação do RREO, RGF, MSC e DCA junto ao SICONFI. Envio dos dados contábeis ao Portal da Transparência do Órgão. • Apoio em Audiências Públicas e Procedimentos Contábeis: Elaboração e Dados financeiros para as Audiências Públicas. Assessoria na elaboração dos procedimentos contábeis nos termos da lei Federal nº 4.320/64. • Assessoria e Relacionamento Institucional: Assessoria contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional .Assessoria na elaboração de processos de prestação de contas. Assessoria na relação entre o poder Executivo/Legislativo/Tribunal de Contas. Pareceres, consultas e orientações contábeis. • Acompanhamento e Prestação de Contas: Acompanhamento das prestações de contas do município junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios do Estado do Pará, até os seus respectivos julgamentos. Elaboração dos demonstrativos contábeis exigidos pela legislação vigente. • Gestão de Convênios e Recursos Recebidos: Assessorar na Prestação de Contas de convênios firmados pela administração municipal. Assessorar na Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município. • Regularidade Institucional: Acompanhar a regularidade do órgão junto ao CAUC. Elaboração e envio das declarações do SIOPE. • Negociação e Regularidade junto aos Órgãos Federais: Assessorar em negociação de débito ou regularidade do órgão junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.