Contratação de Prestação de serviço de consultoria Contábil para o Fundo Municipal de Saúde

Contratação de Consultoria Contábil para o Fundo Municipal de Saúde com fins de: • Acompanhamento do Planejamento Municipal na Área da Saúde: Estudos e levantamentos para alinhar a gestão do fundo com as peças de planejamento do município na área da saúde. • Cumprimento do Limite Constitucional de 15% na Saúde: Cálculo preciso dos repasses para assegurar o atendimento ao limite constitucional de 15% dos recursos para a saúde. • Gestão de Obrigações Fiscais: Cálculo e envio da declaração de débitos federais. Orientação técnica da Receita Pública Municipal para a aplicação de recursos conforme fontes definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional. • Registro e Controle Financeiro: Registro da despesa, empenho, liquidação e pagamento. Conciliação bancária para assegurar a integridade das transações financeiras. • Análise e Conferência Documental: Análise e conferência minuciosa da documentação de receita e despesa. • Relatórios e Transparência: Elaboração de relatórios de receitas e despesas. Envio dos relatórios para consolidação das contas públicas, se o município não tiver implantado o SIAFIC. Relatório informatizado em conformidade com as legislações do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas e outros órgãos. • Atendimento às Exigências dos Órgãos Fiscalizadores: Entrega das remessas mensais do Tribunal de Contas dos Municípios. Entrega e publicação do RREO, RGF, MSC e DCA junto ao SICONFI. Envio dos dados contábeis ao Portal da Transparência do Órgão. • Apoio em Audiências Públicas e Procedimentos Contábeis: Elaboração de dados financeiros para audiências públicas. Assessoria na elaboração de procedimentos contábeis nos termos da Lei Federal nº 4.320/64. Assessoria na elaboração de relatórios especiais determinados pela Lei Complementar nº 101/2000 e demais leis federais. • Assessoria Contábil e Financeira: Assessoria contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional. Assessoria na elaboração de processos de prestação de contas. • Elaboração de Relatórios Gerenciais e Prestação de Contas: Elaboração de relatórios gerenciais, balancetes e balanço geral. Assessoria na relação entre o poder Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas. Pareceres, consultas e orientações contábeis. • Acompanhamento e Prestação de Contas: Acompanhamento das prestações de contas do município junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios do Estado do Pará, até os respectivos julgamentos. Elaboração dos demonstrativos contábeis exigidos pela legislação vigente, alusivos às prestações de contas junto ao TCE e TCM, excluindo os demonstrativos do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. • Gestão de Convênios e Recursos Recebidos: Assessoria na prestação de contas de convênios firmados pela administração municipal. Assessoria na prestação de contas dos recursos recebidos pelo município. • Regularidade Institucional: Acompanhamento da regularidade do órgão junto ao CAUC. Elaboração e envio das declarações do SIOPS. • Negociação e Regularidade junto aos Órgãos Federais: Assessoria em negociação de débito ou regularidade do órgão junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.