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Câmara, Senado, TSE, PNCP, Receita e Compras.gov.br são consultados ao vivo — a primeira abertura de uma ficha pode levar alguns segundos; as seguintes vêm do cache.
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Vigência de 35.0 anos (2026-08-18 → 2061-08-18).
| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Concessão de Serviço Público | 1 UNIDADE | R$ 5.426.000,00 | R$ 5.426.000,00 | Homologado | preço praticado → |
Clique em "preço praticado" para comparar o unitário com o que outros órgãos pagaram pelo mesmo padrão (Compras.gov.br). A busca usa as primeiras palavras da descrição — refine o termo se o padrão não bater.
Quantidade de Parcelas Pagas: O subsídio de obra pública é voltado exclusivamente para a fase de execução das obras obrigatórias de infraestrutura/intervenções iniciais, O valor de cada parcela não é fixo ou igualitário; ele é diretamente proporcional aos investimentos comprovadamente realizados pela concessionária nas obras obrigatórias naquele trimestre específico. Estimativa do Valor Médio: Cronograma de obras obrigatórias ao longo dos 2 primeiros anos de concessão (o que equivale a 8 trimestres), o valor médio estimado por parcela seria de aproximadamente R$ 262.500,00 por trimestre