Constitui objeto da presente solicitação, à autorização quanto a instauração de Processo Administrativo a fim de realizar uma contratação de empresa especializada para preencher o quadro com uma equipe técnica multidisciplinar é imprescindível para suprir às necessidades do Convênio nº. 822737/2015 (0062797314) — Implantação de Centros de Monitoração Eletrônica para cumpridores de medidas cautelares diversas da prisão, Convênio nº. 822740/2015 (0062797315) — Implantação da Central Integrada de Alternativas Penais no Estado de Rondônia e Convênio nº. 907331/2020 (0062797316) - Implantação do Núcleo Especializado de Acompanhamento de Medidas Cautelares e o Atendimento à Pessoa Custodiada - APEC em Porto Velho-RO, conforme o Termo de Adesão nº 048/2023 (0062792110) no Estado de Rondônia, firmados entre a União, por intermédio da SENAPPEN e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, que tem como objeto a execução do Projeto Implantação das Centras Integradas de Alternativas Penais - CIAPs, Central de Monitoramento Eletrônico - CME e Atendimento à Pessoa Custodiada - APEC no Estado de Rondônia pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, que tem como objetivo contribuir com o fortalecimento da política de alternativas penais e redução da população carcerária no Estado, assim como atuar na prevenção das violências e criminalidade a partir de intervenção em fatores de risco, promovendo a proteção social ao público atendido, bem como a manutenção dos laços familiares e sociais do (a) cumpridor (a) de alternativas penais.