Contratação exclusiva para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme dispõe o artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aquisição de equipamento e Materiais Permanentes para os ESF, CAPS, Vigilância Sanitaria, Unidade Básica a Saúde –UBS e Centro de Especialidades Médicas - CEM, em atendimento as demandas da Gerência Municipal de Saúde conforme especificações, quantidades e condições constantes do Edital e seus anexos;