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| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Tubo Para Coleta De Amostra Biológica característica adicional: à vácuo, componentes: com ativador de coágulo e gel separador, esterilidade: estéril, descartável, material: plástico, uso: coleta de sa | 45000 Unidade | R$ 2,03 | R$ 91.350,00 | Homologado | preço praticado → |
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A Dispensa de licitação será regida pela Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, Decretos Municipais nº. 058, de 09 de Maio de 2024 e Nº 059, de 14 de agosto de 2023; Lei 10.406/2002– Código Civil e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, aplicam-se ainda à presente relação jurídica contratual os preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.