VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESA COM AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, CONFORME PREGAO ELETRONICO 075/2024, ARP. 002/2025, PROCESSO 2024050415.CLAUSULA 1 - DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: ENTREGAR OS ITENS EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICACOES DO TERMO DE REFERENCIA E PROPOSTA APRESENTADA, NA SEDE DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, 8. AVENIDA, N. 71, SETOR MINEIRINHO, MINEIROS-GO, CEP 75.830-016 OU EM OUTRO LOCAL PREVIAMENTE DESIGNADO, EM ATE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ORDEM DE FORNECIMENTO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE TERA O PRAZO DE 3 (TRES) DIAS UTEIS PARA EXAMINAR OS PRODUTOS ENTREGUES, VISANDO AVALIAR SUAS CARACTERISTICAS (QUANTIDADE E ESPECIFICACOES), E INFORMAR A CONTRATADA DO ACEITE OU EVENTUAL SUBSTITUICAO DO(S) OBJETO(S) ENTREGUE(S) EM DESACORDO COM AS ESPECIFICACOES, EXCETO QUANDO O ACEITE DEPENDER DE LAUDO OU PARECER TECNICO;CLAUSULA 2 - FORMA DE PAGAMENTO: O MUNICIPIO OU OS ORGAOS MUNICIPAIS PAGARA A CONTRATADA, PELOS FORNECIMENTOS DOS OBJETOS, DE VALOR REGISTRADO NESTA ATA DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE PRODUTO EFETIVAMENTE ENTREGUE, EM ATE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA ENTREGA, ACOMPANHADO DAS FATURAS E DOCUMENTOS FISCAIS CORRELATOS.CLAUSULA 3 - DA EXECUCAO: A ARP DECORRENTE DESTE TERMO DEVERA SER EXECUTADA FIELMENTE PELAS PARTES, DE ACORDO COM AS NORMAS DA LEI N. 14.133/2021 E DECRETOS MUNICIPAIS N. 03 E 04, AMBOS DE JANEIRO DE 2024, RESPONDENDO CADA UMA PELAS CONSEQUENCIAS DE SUA INEXECUCAO TOTAL OU PARCIAL;CLAUSULA 4 - DA RESCISAO E PENALIDADES: A INEXECUCAO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ACARRETA EM SUA RESCISAO, IMPLICANDO AS CONSEQUENCIAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTS. 137 A 139 DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021.A INEXECUCAO TOTAL OU PARCIAL SUJEITARA AINDA A CONTRATADA NAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS 155 AO 163 DA LEI FEDERAL 14.133/2021, SEM PREJUIZO DA MULTA CORRESPONDENTE, NAO INFERIOR A 5% (CINCO POR CENTO) NEM SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL REGISTRADO POR EMPRESA, BEM COMO NA IMPLICACAO DE SUSPENSAO DO DIREITO DE LICITAR COM A ADMINISTRACAO PELO PRAZO MINIMO DE 1 (UM) ANO.