Câmara, Senado, TSE, PNCP, Receita e Compras.gov.br são consultados ao vivo — a primeira abertura de uma ficha pode levar alguns segundos; as seguintes vêm do cache.
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| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Locação de imóvel Locação de imóvel | 1 UNIDADE | R$ 61.000,00 | R$ 61.000,00 | Homologado | preço praticado → |
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De acordo com a lei 14.133/21, a inexigibilidade de licitação é modalidade prevista no Art.74 que ocorre quando há inviabilidade de competição. Nesse caso, não se aplica o princípio do parcelamento do objeto, visto que a aquisição em questão é de um único item, impossibilitando a fragmentação. Assim sendo, os serviços devem ser prestados por um único fornecedor, considerando a impossibilidade de divisão