Contratação de licença para operacionalização de sistema para aplicação de cadastro de identificação biométrica nos ternos do Termo de Acordo de Cooperação Técnica formalizado entre o Instituto Geral de Perícias e o Município de Barra Velha (SC), com enquadramento legal da Lei 14.133/21. Trata-se de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a aludida aquisição, prevista no Art. 74, da Lei n°.14.133/21, vez que a competição revela-se inviável ao apresentar atestado de exclusividade, visto que o Município ao assinar o referido termo concordou em "adquirir licença específica para uso do software de confronto biométrico que esteja em conformidade com os padrões adotados pelo IGP/SC, bem como os equipamentos de biometria (kits biométricos) necessários à prestação dos serviços, nos mesmos modelos usados pelo IGP/SC, em suas unidades. Caberá ao Município a aquisição das licenças, equipamentos e afins necessários à criação de um ecossistema digital que esteja de acordo com os padrões adotados pelo IGP/SC.