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| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
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| 1 | SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, DE NATUREZA SINGULAR, DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS, CONFO | 12 MES | R$ 16.000,00 | R$ 192.000,00 | Em andamento | preço praticado → |
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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, com vistas a representar a Câmara Municipal de Mata de São João, BA, perante o Tribunal de Contas do Município, realizar Consultoria na elaboração de Projetos de Leis que envolvam alta complexidade jurídica, abrangendo procedimentos licitatórios, elaborar formulação e apresentação de representações, respostas, defesas e interposição de recursos administrativos e judiciais, notadamente, em decorrência de notificações, diligências, denúncias e representações, mediante prestação de serviços técnicos especializados de notória especialização, de natureza singular, de desenvolvimento institucional.