Contrato nº 313/2024Processo Licitatório nº 543/2024CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS E A EMPRESA ABC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS, pessoa jurídica de direito público interno, registrado sob o CNPJ nº 15.389.588/0001-94, com sede na Rua Martimiano Alves Dias nº 1.211, Bairro Centro, na cidade que lhe dá nome, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Jeferson Luiz Tomazoni, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 000.567644 SSP/MS, e do CPF nº 501.677.901-53, residente na Rua Menotti Del Picchia, nº 805, Bairro Primo Maffissoni, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, com interveniência do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ n. 13.659.627/0001-09, neste ato representado por seu gestor (a), Secretária Municipal de Saúde Sra. Dulcinéia Aparecida Munhoz Val, brasileira, portadora do RG n.º 215069767 SSP/MS e do CPF n.º 116.585.638-75, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, nº 792, Bairro Primo Maffissoni, nesta cidade, doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE, e a Empresa ABC EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.014.621/0001-49, com sede a Rua SO 11, Quadra 103 Sul, n° 47, Sala 02, Conjunto 03, Bairro Plano Diretos Sul, na cidade de Palmas – TO, neste ato representada pela Sra. Barbara Alencar Coelho, brasileira, portadora do RG nº 5468002 PC/GO e do CPF nº 035.226.941-39, residente a Rua Araçu, Qd A-2 Lt 13, Bairro Residencial Alphaville Flamboyant, na cidade de Goiânia – GO, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Contrato sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2.021, em conformidade com Termo de Referência anexo a Pregão Eletrônico nº 073/2024, originada pelo Processo Administrativo nº 35341/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente CONTRATO, é firmado em decorrência da homologação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal (Gestor Municipal) ou Secretário Municipal de Saúde (gestor do Fundo Municipal de Saúde), exarada em despacho constante no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35341/2024, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2024, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Aplica-se a este instrumento contratual as disposições da Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Complementar Federal n° 123/2006 e suas alterações, Lei Complementar Municipal nº 176/2017 e demais especificações e condições constantes no Edital, em especial para dirimir os casos omissos e a integral execução do presente CONTRATO.CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO1.1. O objeto do presente contrato é a contratação de empresa visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes em atendimento a Atenção Básica, Saúde Bucal, Hospital Municipal, SAD, SAMU, Central de Regulação-Transporte, bem como para a implantação do serviço de TELEMEDICINA no município de São Gabriel do Oeste-MS, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, no Edital e seus anexos.1.2. Cada item, objeto da contratação, consta no Anexo Único (tabela) deste contrato com suas quantidades e valores apurados após a fase de lances.1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:1.3.1. O Termo de Referência;1.3.2. O Edital da Licitação;1.3.3. A Proposta da Contratada;1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados e deste contrato.1.4. Os documentos referidos no item 1.3 são considerados suficientes para, em complemento a este Termo Contratual, definirem a sua extensão, e desta forma, regerem a execução adequada do CONTRATO ora celebrado.CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 4 (quatro) meses, a contar da data da última assinatura, devendo ser observada a existência de créditos orçamentários, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.2.1.1. O prazo de vigência poderá ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto quando devidamente justificado, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021 (art. 6º, inciso XVII).CLÁUSULA TERCEIRA- DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO 3.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.3.2. Da especificação da garantia contratual exigida e das condições de manutenção e assistência técnica:3.2.1. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.3.2.2. A garantia será prestada com vistas a manter os bens em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante, abrangendo a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de