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Câmara, Senado, TSE, PNCP, Receita e Compras.gov.br são consultados ao vivo — a primeira abertura de uma ficha pode levar alguns segundos; as seguintes vêm do cache.
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| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Licenciamento de direitos permanentes de uso de outros softwares / programas de computador Licenciamento de direitos permanentes de uso de outros softwares / programas de computador | 1 UNIDADE | R$ 12.252,96 | R$ 12.252,96 | Homologado | preço praticado → |
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A presente publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) refere-se à contratação firmada em 2023, cujo objeto trata da prestação de serviços de software especializado em folha de pagamento e gestão de pessoal. Considerando que, conforme as diretrizes do PNCP, não é possível registrar publicações com data retroativa ao exercício anterior ao da publicação, optou-se por atribuir uma data posterior, de modo a viabilizar o registro do contrato no sistema. A publicação, mesmo com data posterior, se faz necessária para assegurar a adequada gestão, acompanhamento e transparência contratual, especialmente diante da relevância do objeto contratado, que impacta diretamente na execução orçamentária, na folha de pagamento dos servidores e na conformidade da gestão de pessoas. Tal medida visa garantir o devido controle da contratação, alinhada aos princípios da publicidade, eficiência e continuidade do serviço público, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021. Ressalta-se que a ausência da publicação comprometeria o acompanhamento institucional do contrato por meio da plataforma oficial, o que poderia gerar prejuízos à governança da administração. Assim, justifica-se a publicação com data posterior como medida excepcional e necessária para a correta inserção e gestão do contrato no sistema PNCP.