Aquisição de medicamentos para fornecimento gratuito justifica-se pelo fato de que a Secretaria de Saúde necessita dos mesmos para fornecer aos pacientes usuários do SUS, que precisam destes para manter a saúde e a vida, além de atendimento de mandatos judiciais e outros, conforme as determinações do RENAMI nos anexos que são de competência de fornecimento dos Municípios.