Contratação de escritório de advocacia, visando à prestação de serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria jurídica e patrocínio de causas judiciais perante comarcas deste Estado, nos Tribunais Superiores, bem como outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas, compreendendo-se, portanto, quaisquer causas em andamento ou aquelas que vierem a ser ajuizadas dentro do período contratual e causas administrativas, conforme condições e especificações contidas no termo de ref