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Fornecedor RR JUNIOR ENGENHARIA LTDA tinha 334 dias de CNPJ na assinatura (2025-12-10).
| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Obras Civis de Pavimentação Asfáltica | 1 UNIDADE | R$ 1.460.855,84 | R$ 1.460.855,84 | Homologado | preço praticado → |
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6.1. As informações relacionadas a pagamentos e medições são as dispostas a seguir, juntamente com as apresentadas no Estudo Técnico Preliminar: 6.2. O pagamento dos serviços a serem executados será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, após a emissão de relatório, que, depois de aprovado pela fiscalização do município e pela fiscalização da mandatária, deverá originar Nota Fiscal/Fatura dos serviços efetivamente realizados e aceitos. 6.2.1. Todos os serviços deverão ser aprovados pelo fiscal antes de sua medição. As medições serão realizadas com base nos serviços executados, conforme detalhado na planilha de referência, e deverão ser comprovadas pela memória de cálculo e pelo relatório fotográfico, obrigatório para os trabalhos de campo. Os serviços poderão ser rejeitados total ou parcialmente caso não atendam às especificações da Ordem de Fornecimento, do Termo de Referência ou da proposta. 6.3. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Edital e anexos. 6.4. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. 6.5. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) dados bancários completos da contratada; d) os dados do contrato e do órgão contratante; e) o período respectivo de execução do contrato; f) o valor a pagar; e g) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 6.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante; 6.7. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 6.8. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 6.9. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 6.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 6.11. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 6.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. 6.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 6.13.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 6.14. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.15. Os valores referentes às obrigações financeiras decorrentes de penalidades ou inadimplências de responsabilidade do Contratado serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Contratante. 6.16. O Contratado não poderá pleitear qualquer adicional nos preços por faltas ou omissões que porventura venham a serem verificadas em sua proposta. 6.17. É vedado ao Contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 6.18. Nos casos de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final d