Execução de estudos e ações técnicas, administrativas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, no âmbito do instrumento urbanístico da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), a fim de regularizar unidades imobiliárias compreendidas no núcleo urbano informal localizado no Bairro Jardim Gaúcho (ZEIS - S21), no Município de Juiz de Fora/MG, em atendimento ao escopo do Contrato de Repasse n.º 966255/2024/MCID/CAIXA celebrado pela União, por intermédio do Ministério das Cidades, e tomando por base, ainda, o Termo de Compromisso n.º 04.2024.582