O objeto do presente instrumento é a prestação de serviço de assessoria jurídica, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Objeto da contratação: a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de auditoria, consultoria e assessoria, de natureza intelectual e preventiva, visando ao aprimoramento da fiscalização municipal sobre os Contratos de Gestão celebrados com Organizações Sociais (OS). A assessoria deverá se concentrar no que tange, especificamente, aos atos de gestão de pessoal praticados pelas referidas entidades, qualificadas no âmbito do Município.