“Compra (art. 6º, X da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 ) de cestas natalinas e aves congeladas , a serem distribuídas aos servidores municipais, conselheiros tutelares e estagiários, em atendimento à Lei nº 1.566 de 04 de setembro de 2024; para os alunos da rede municipal e estadual de ensino e servidores da rede estadual de educação, em atendimento à Lei nº 1.565 de 04 de setembro de 2024 e para a composição das cestas fornecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social em atendimento a Lei nº 1.368 de 10 de outubro de 2019, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, para fornecimento de uma só vez, para ampla concorrência, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos nos termos e condições descritos e especificados no edital e no termo de referência (Anexo I)”.