“Compra (art. 6º, X da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021) de fardamento operacional, para fornecimento único, em atendimento às demandas da Polícia Municipal, para ampla concorrência, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos nos termos e condições descritos e especificados no edital, em especial no termo de referência (Anexo I)”.