“contratação de empresa especializada na prestação de serviços (art. 6º, XI da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 20211) de recapagem de pneus2, exclusivamente para participação de microempresas – ME, empresas de pequeno porte – EPP ou equiparadas, PARA REGISTRO DE PREÇOS observados os prazos máximos para a prestação dos serviços, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos nos termos e condições descritos e especificados no edital e no termo de referência (Anexo I).”