2. Justificativa da necessidade da aquisição Em conformidade com o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, o Município de Raul Soares reafirma seu compromisso com a universalização do acesso à saúde de qualidade.Além disso, conforme o artigo 197 da mesma Constituição, que reconhece as ações e serviços de saúde como de relevância pública, e que impõe ao Poder Público a responsabilidade de regulamentar, fiscalizar e controlar esses serviços, o Município segue buscando garantir a execução das políticas de saúde de maneira eficiente e eficaz, seja diretamente ou por meio de parcerias com entidades privadas.A escolha pela adesão justifica-se pela necessidade de atendimento à população a abastecimento da Farmácia de Minas e Farmácia do Hospital, Os medicamentos listados abaixo estão listados no RENAME (Relação Anual de medicamentos) e são indicados nas Unidades de Saúde Estratégia da Saúde e Família e Hospital São Sebastião do município de Raul Soares. A vantajosidade para a Administração Pública, reside na avaliação dos preços constantes da Ata e na forma da aquisição dos medicamentos, considerando que a adesão à ata do município de Goiabeira.Faz-se necessária a aquisição dos medicamentos que permitirão melhor atendimento à população, à promoção da melhoria da saúde da população exige que haja medicamentos adequados e eficazes para que a população seja bem tratada. A proposta servirá certamente, para a melhoria da qualidade de vida dos usuários.O Município de Raul Soares, dentro de suas competências constitucionais e legais, continua a gerir as ações e serviços de saúde em todos os níveis, sempre em colaboração com o Estado de Minas Gerais e a União, por meio de convênios e parcerias técnicas e financeiras, a fim de melhorar o atendimento e promover a saúde de sua população.