Prestação de serviços de fornecimento de licenças de uso, na modalidade Software como Serviço (SaaS), de solução tecnológica especializada para gestão, acompanhamento e automação de processos judiciais e administrativos, abrangendo, no mínimo, os módulos do Contencioso Judicial, Execução Fiscal, Protesto e Consultivo Administrativo, com funcionalidades de gestão eletrônica de documentos, fluxos de trabalho automatizados, inteligência artificial aplicada ao direito e inteligência analítica, nos exatos termos definidos no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência (TR).