A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SECRETARIADO EXECUTIVO, A SEREM EXECUTADOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU, NOS IMÓVEIS ATUALMENTE OCUPADOS OU NAQUELES QUE VENHAM A SER OCUPADOS PELO ÓRGÃO, EM BRASÍLIA-DF, BEM COMO NAS UNIDADES REGIONAIS, LOCALIZADAS NAS CAPITAIS DOS ESTADOS DO AMAPÁ, RIO DE JANEIRO E RORAIMA, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 44 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS DO SEGUINTE SERVIÇO CONTÍNUO, OBJETO DO CONTRATO Nº 02/2025, NA FORMA DO ART. 4º DO DECRETO Nº 12.174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024, E ARTS. 2º E 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 190, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA CELERIDADE E DA ECONOMICIDADE. A REDUÇÃO SE APLICA A TODOS OS TRABALHADORES QUE PRESTAREM OS SERVIÇOS ACIMA INDICADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº 02/2025 (ART. 2º, §2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 190, DE 2024). NOS TERMOS DO ART. 4º, §3º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 190, DE 2024, A CONTRATADA FICA PROIBIDA DE UTILIZAR O SALDO DE HORAS REDUZIDAS MEDIANTE ESTE CONTRATO PARA EXIGIR A REALIZAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES POR PARTE DOS EMPREGADOS ALOCADOS, EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, NO CONTRATO Nº 02/2025.