O presente instrumento tem por objeto estabelecer os parâmetros, condições e especificações necessárias à contratação de empresa para a prestação de serviços de publicação em jornal de circulação estadual, tudo em conformidade com os requisitos e disposições estabelecidos neste Termo de Referência. São requisitantes desta contratação: Secretaria Municipal de Gestão - SEMGE, para atendimento às demais Secretarias do Município, exceto, Secretaria de Saúde - SEMSA. O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de licitação, na modalidade prevista na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, adotando-se o critério de julgamento pelo menor preço.