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| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Locação de imóvel Locação de imóvel | 1 UNIDADE | R$ 140.000,00 | R$ 140.000,00 | Homologado | preço praticado → |
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2.1.1. A Secretaria Municipal de Ambiente, Sustentabilidade e Clima tem por atribuição formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas à proteção ambiental, ao desenvolvimento sustentável e à adaptação às mudanças climáticas no município, conforme dispõe o artigo 179 da Lei Complementar Municipal nº 346/2025. A Secretaria desempenha atribuições que englobam a preservação dos ecossistemas e o controle da poluição, a promoção de negócios sustentáveis, o estímulo à educação ambiental e a implementação de ações voltadas à mitigação e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas. Além disso, atua no licenciamento ambiental, na fiscalização de empreendimentos e na articulação com a sociedade civil, garantindo uma gestão ambiental participativa e transparente. 2.1.2. A solicitação pretendida justifica-se em razão da necessidade de locação de 01 (um) imóvel para finalidade não residencial, a fim de suprir a demanda da Secretaria Municipal e dos demais equipamentos a ela vinculados, assegurando condições adequadas para o desenvolvimento das atividades administrativas, técnicas e de atendimento à população, bem como para o planejamento e execução das políticas públicas ambientais do Município. 2.1.3. Justifica-se, deste modo, a necessidade da contratação tendo em vista a manutenção dos serviços administrativos da Secretaria Municipal de Ambiente, Sustentabilidade e Clima, bem como do Fundo Ambiental, ligado a esta Secretaria conforme Lei 3345/2010. 2.1.4. 0 prazo previsto para a locagdo do imével serd de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme a legislação vigente e o interesse da Administragdo Pública.