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Fornecedor em PR, contratante em RO, categoria "Serviços".
| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Curso aperfeiçoamento / especialização profissional Curso aperfeiçoamento / especialização profissional | 3 UNIDADE | R$ 4.375,00 | R$ 13.125,00 | Homologado | preço praticado → |
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A presente contratação tem por finalidade viabilizar a participação de servidores da Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT, por meio do Núcleo de Informática – NUINF, no Curso “Contratações de TIC com IA na Administração Pública”, que será realizado nos dias 20, 21 e 22 de outubro de 2025, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, com programação presencial e carga horária de 24 horas, abrangendo conteúdos teóricos e práticos voltados à fase de planejamento, elaboração de artefatos técnicos, gestão de riscos, fiscalização de contratos e uso de inteligência artificial para otimizar a condução de processos de contratação de tecnologia da informação e comunicação. Trata-se de capacitação de alta relevância para o setor, ministrada pelo especialista Walter Luís Araújo da Cunha, referência nacional na área de contratações públicas de TIC, com o objetivo de preparar os servidores para elaborar ETP, TR e IRP de forma tecnicamente adequada, calcular corretamente o custo total de propriedade (TCO), estruturar planos de gerenciamento de riscos e fiscalizar contratos com segurança jurídica. A transformação da antiga Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária em Secretaria de Estado, promovida pela Lei Complementar nº 1.250, de 22 de agosto de 2024, ampliou o papel institucional da SEPAT e aumentou a responsabilidade quanto ao cumprimento das normas de governança e eficiência administrativa, especialmente nas contratações de TIC, que apresentam maior complexidade técnica e maior risco de falhas quando não são conduzidas de forma adequada. A operação dos processos licitatórios de TIC depende da atuação integrada entre NUINF e setor de Compras, demandando conhecimento técnico específico para evitar direcionamentos involuntários, especificações incompletas, subestimação de custos e riscos contratuais. O conteúdo programático do curso é abrangente e aborda temas como elaboração de ETP e TR com foco em TIC, cálculo do TCO, pesquisa de preços adequada para soluções tecnológicas, gestão de riscos, fiscalização contratual, definição de SLA/KPIs, prevenção de “vendor lock-in” e uso de ferramentas de inteligência artificial para acelerar e padronizar a qualidade dos artefatos, sem prejuízo da análise técnica. A capacitação busca ainda criar uma linguagem comum entre as áreas de TI e Compras, reduzindo retrabalho, encurtando prazos e aumentando a segurança jurídica das contratações. A metodologia de ensino combina abordagem expositiva, estudos de caso e aplicação prática, permitindo que os participantes possam imediatamente aplicar os conhecimentos adquiridos na elaboração dos documentos de planejamento e na gestão contratual da SEPAT. Os servidores indicados atuarão como multiplicadores internos, disseminando boas práticas, modelos e checklists para os demais setores da Secretaria, elevando o nível de maturidade da gestão de TIC. A presente justificativa encontra respaldo jurídico no art. 18 da Lei nº 14.133/2021, que trata da fase preparatória e do planejamento das contratações; nos arts. 74 e 75 da mesma lei, que autorizam a contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento; e no art. 76, § 1º, II, do Decreto Estadual nº 28.874/2024, que dispensa a elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Matriz de Riscos quando o objeto é de baixa complexidade e de escopo claramente definido, como no presente caso. A capacitação está ainda alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA) em elaboração e à Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (Decreto Federal nº 9.991/2019), que estabelece como dever da Administração Pública promover o desenvolvimento contínuo de seus servidores. Diante do exposto, a contratação para participação no Curso de Contratações de TIC com IA na Administração Pública configura-se como medida estratégica para o fortalecimento técnico e institucional da SEPAT, garantindo maior precisão na elaboração dos artefatos de planejamento, redução de riscos de fracasso de licitação e de passivos contratuais, e maior eficiência na execução das contratações de TIC. Trata-se de investimento que contribui diretamente para a melhoria da governança, inovação e qualidade dos serviços prestados à sociedade, atendendo aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, transparência e economicidade.