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| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Curso profissionalizante Curso profissionalizante | 1 UNIDADE | R$ 88.492,50 | R$ 88.492,50 | Homologado | preço praticado → |
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A presente justificativa tem por finalidade demonstrar, de forma técnica, estratégica e juridicamente fundamentada, a necessidade de contratação de empresa especializada para viabilizar a participação de 27 (vinte e sete)servidores desta Secretaria no Seminário Presencial “O Novo Marco das Contratações Públicas: Aplicação Prática e Desafios”, voltado ao aprofundamento da aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública. A demanda contempla servidores da Gerência de Compras e dos setores demandantes vinculados às Coordenadorias, cuja atuação impacta diretamente a qualidade, a regularidade e a eficiência dos processos licitatórios e das contratações administrativas A principal relevância do referido seminário para a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (SEPAT) reside no fortalecimento técnico e institucional da gestão das contratações públicas, elemento essencial para a execução eficiente das políticas públicas de regularização fundiária urbana e rural no Estado. A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um novo modelo de contratação pautado na governança, no planejamento estruturado, na gestão de riscos e na responsabilização dos agentes públicos. Tal paradigma exige domínio técnico aprofundado e atualização contínua dos servidores que atuam na formalização, condução e fiscalização das contratações.