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Câmara, Senado, TSE, PNCP, Receita e Compras.gov.br são consultados ao vivo — a primeira abertura de uma ficha pode levar alguns segundos; as seguintes vêm do cache.
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Vigência de 35.0 anos (2025-10-28 → 2060-10-28).
| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Concessão Uso - Área / Imóvel Público Concessão Uso - Área / Imóvel Público | 35 UNIDADE | R$ 139.827,15 | R$ 4.893.950,25 | Homologado | preço praticado → |
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O CONTRATO PREVÊ ALÉM DA CESSÃO DE USO, A RESTAURAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ARQUITETÔNICAS DA EDIFICAÇÃO, E, PORTANTO, O VALOR TOTAL SERÁ DESCONTADO COM OS CUSTOS DA OBRA. A BASE LEGAL DA DISPENSA É O ART. 76, §3º, INCISO I DA LEI Nº 14.133/2021, PORÉM, DEVIDO A AUSÊNCIA DESSE DISPOSITIVO NO SISTEMA, INSERIMOS O ART. 75, I COMO A REFERÊNCIA MAIS PRÓXIMA DA REALIDADE.