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Câmara, Senado, TSE, PNCP, Receita e Compras.gov.br são consultados ao vivo — a primeira abertura de uma ficha pode levar alguns segundos; as seguintes vêm do cache.
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| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Comercialização / Distribuição - Vale Transporte Comercialização / Distribuição - Vale Transporte | 1 UNIDADE | R$ 60.000,00 | R$ 60.000,00 | Homologado | preço praticado → |
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Este Contrato possui o prazo de validade indeterminado, conforme art. 109 da Lei 14.133/2021 e conforme Cláusula Sétima, transcrita abaixo: CLÁUSULA SÉTIMA (DO PRAZO): Por ser tratar de contrato relativo a monopólio através de concessão, a presente contratação terá vigência a partir da data de assinatura, por prazo indeterminado, nos termos do art. 109 da Lei 14.133/2021, devendo ser comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. Porém não há opção, ao realizar o cadastro do Contrato, para informar o prazo indeterminado. Portanto, somos obrigados a incluir a data final da vigência do contrato como se ele fosse de 12 meses apenas.