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Câmara, Senado, TSE, PNCP, Receita e Compras.gov.br são consultados ao vivo — a primeira abertura de uma ficha pode levar alguns segundos; as seguintes vêm do cache.
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| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Reserva em hotéis nacionais e internacionais Contratação de Hotel, serviço para evento, incluindo auditório para plenárias, salas para os grupos de trabalhos, depósito, quartos para palestrantes, pac | 1 UNIDADE | R$ 300.282,93 | R$ 300.282,93 | Homologado | preço praticado → |
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O presente caso se aplica a dispensa de instrumento contratual formal, com fundamento legal no art. 95, §3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que a norma legal permite que o instrumento contratual seja substituído pela Nota de Empenho ou documento equivalente, nos casos de compras com entrega imediata e integral dos bens ou serviços, e pagamento igualmente imediato. Nesse sentido, o Termo de Referência apresentou justificativa fundamentada para dispensar o respectivo instrumento contratual.