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Câmara, Senado, TSE, PNCP, Receita e Compras.gov.br são consultados ao vivo — a primeira abertura de uma ficha pode levar alguns segundos; as seguintes vêm do cache.
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| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Laboratório - Análise Microbiológica Laboratório - Análise Microbiológica | 1 UNIDADE | R$ 311.472,90 | R$ 311.472,90 | Homologado | preço praticado → |
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À Diretoria de Defesa Agropecuária é atribuída a responsabilidade pela execução das medidas de defesa sanitária animal e a prévia inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal de estabelecimentos de produtos de origem animal sob inspeção do Serviço de Inspeção da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISP, SISP Artesanal e SISBI-POA) no território do Estado de São Paulo, visando, entre outros objetivos, prevenir, combater, controlar e erradicar doenças e pragas, a proteção da saúde dos animais e da saúde humana. Essas medidas estão descritas no artigo 1º da Lei Estadual 17.373 de 26/05/2021, no artigo 5º do Decreto Estadual nº 45.781/2001, que regulamenta a Lei Estadual n° 10.670/2000, no artigo 2º da Lei Estadual 17.453/2021, e referem-se, em resumo, à fiscalização sanitária dos animais de peculiar interesse do Estado, bem como dos respectivos produtos e subprodutos, inclusive, derivados, excretas e secreções.