Contratação de serviço referente a realização de recarga dos extintores PQS BC 4KG, conforme artigo 12 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 do CTB e Resolução do Contran nº 919 de 28 de Março de 2022 art. 2°, trata-se de micro ônibus utilizados com transporte de alunos da Rede Escolar Municipal, Estadual, Urbana e Rural, sendo obrigatório passar por vistoria no DETRAN conforme art.136 cap. XIII do CTB, a cargo da Secretaria de Educação.