O objeto do presente instrumento é o credenciamento de SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO E FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO – VALE-ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE CARTÃO COM CHIP DE SEGURANÇA, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA (FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA – FDF, FUNDAÇÃO DE ESPORTES, ARTE, CULTURA E LAZER – FEAC, EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA – EMDEF E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E SEGURO SOCIAL DOS MUNICIPIÁRIOS DE FRANCA – SASSOM) DO MUNICÍPIO DE FRANCA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NA REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS (SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCADOS, ARMAZÉNS, MERCEARIAS, AÇOUGUES, HORTIFRUTIS, PEIXARIAS, COMERCIO DE LATICÍNIOS E/OU FRIOS, PADARIAS E SIMILARES), NA FORMA DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO DE TRABALHO E EMPREGO QUE REGULAMENTA O PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR, nos termos do artigo 79, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 11.748/2023, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.