consultando fontes oficiais…
Câmara, Senado, TSE, PNCP, Receita e Compras.gov.br são consultados ao vivo — a primeira abertura de uma ficha pode levar alguns segundos; as seguintes vêm do cache.
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| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria e assessoria - jurídica Contratação de escritório de advocacia e/ou profissional de notória especialização | 1 UNIDADE | R$ 1.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 | Homologado | preço praticado → |
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A demanda decorre de notícia de fato apresentada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRC/SP junto ao Ministério Público Federal, que suscita a necessidade de análise técnica e parecer jurídico especializado sobre temas de alta complexidade e relevância institucional, tais como: o alcance e o fato gerador da obrigação prevista no art. 59 da Lei Federal nº 5.194/1966; a influência da indicação de atividades ligadas à engenharia no Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como elemento determinante para o registro de pessoas jurídicas perante o CREA.