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Câmara, Senado, TSE, PNCP, Receita e Compras.gov.br são consultados ao vivo — a primeira abertura de uma ficha pode levar alguns segundos; as seguintes vêm do cache.
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| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário As quantidades estimadas foram calculadas com base na média anual de consumo e servem apenas como re | 12 UNIDADE | R$ 266,38 | R$ 3.196,60 | Homologado | preço praticado → |
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Conforme o art. 109 da Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. Nesse contexto, o valor contratado corresponde a uma estimativa anual de despesas, enquanto a vigência contratual é por prazo indeterminado.