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| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 5533725 | Contratação de Empresa Especializada para a execução dos serviços de Implantação de Sinalização Horizontal e Vertical e Construção de Calçadas, na Rua dos Estudantes, trechos 1 a 6, no Distrito de Tri | 1 SERV | R$ 444.912,41 | R$ 444.912,41 | Homologado | preço praticado → |
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Sob o enfoque da natureza contratual, cumpre destacar que se trata de contrato por escopo, no qual o objeto consiste na execução de serviço específico previamente definido. Conforme orientação do Tribunal de Contas da União (TCU) constante do Manual de Obras Públicas – Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras Públicas, a vigência desse tipo de contrato está diretamente vinculada à conclusão do objeto, não se confundindo com o prazo inicialmente fixado para execução. Assim, uma vez não concluído o objeto no prazo de vigência originalmente estipulado, esta será automaticamente prorrogada até a finalização da execução, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades caso o atraso seja imputável à contratada.