1.1. O(A) CONTRATADO(A) OBRIGA-SE a prestação de serviços de Acolhimento Institucional na Modalidade de Casa Lar, Casa de Apoio e/ou Residência Inclusiva para pessoas com deficiência intelectual ou múltiplas de ambos os sexos, crianças de (0) zero a 12 (doze) anos, adolescentes de 12 (doze) a 17 (dezessete) anos e jovens/adultos entre 18 (dezoito) e 59 (cinquenta e nove) anos, todos em situação de risco pessoal e/ou social, rompimento ou fragilização de vínculos familiares e/ou comunitários, abandonados ou afastados da família, que não disponham de condições de autossustento ou retaguarda familiar, independentes do grau de dependência, que necessitam de cuidados de outras pessoas para realizar as atividades básicas diárias e para aqueles que também necessitam auxilio para todas as atividades de vida diária (pessoa acamadas) conforme avaliação de profissional da Saúde habilitado, encaminhados por determinação Judicial, requisição do Ministério Público e/ou pela Secretaria Municipal de Assistência Social após avaliação técnica, sempre observando o princípio da excepcionalidade, sendo que nos casos de adolescentes somente poderão ser acolhidos com Determinação Judicial, e acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos neste Edital de Chamamento Público e Anexos, conforme descriminado abaixo e de acordo com as condições, Anexos I e II e especificações contidas no Edital de Credenciamento n.º 004/2024-SERMALI.