Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para servidores efetivos da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Contratação de curso de capacitação técnica para os Servidores Efetivos Artur Sebastião Gomes Fernandes e Jefferson Martins de Andrade, no “15º Congresso Internacional de Contabilidade, Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público”, a ser realizado nos dias 3, 4 e 5 de agosto de 2026, em Belo Horizonte (MG), promovido pelo “Instituto Social Iris”, inscrito no CNPJ sob o nº. 10.282.714/0001-93, com sede na Av. dos Pinheirais, 684, sala 01 - Neópolis, Natal/RN - CEP: 59080-250. Conforme Formulário de Requerimento para Participação em Curso nº. 020/2026 (Protocolo nº. 0722/2026), contendo manifestação do Diretor Geral Jefferson Martins de Andrade, com o DESPACHO FAVORÁVEL do Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), vereador Rafael Eik Borges Ferreira (PSD) – Autoridade Competente. A capacitação de agentes públicos e administrativos em cursos de aperfeiçoamento é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal e tem o objetivo de desenvolver as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, desempenhando suas funções com segurança e excelência. Segundo justificativa apresentada pelo requerente, o curso tem pertinência temática de acordo com as atividades desenvolvidas na Câmara, nos termos do Acórdão nº. 2.388/2019 do TCE/PR. Neste viés, a escolha da empresa decorre da exclusividade da programação do curso ofertado e à relevância do assunto a ser abordado nas atividades diárias do requerente, sendo estes requisitos confirmados pela Autoridade Competente, no momento do Despacho Fundamentado autorizando a Contratação Direta. A contratação far-se-á de modo direto mediante processo de inexigibilidade de licitação, no termos do artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e Art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023. Para a justificativa do valor da inscrição, foram anexadas ao processo 03 (três) notas fiscais de outros órgãos/entidades, além do “Relatório de Pesquisa de Preço” obtido no Sistema Compras GOV, demonstrando que o valor do evento requerido é compatível a outros ministrados pela empresa e demais organizadoras de cursos/treinamentos, no intuito de se justificar os valores do presente processo administrativo de aquisição do curso de capacitação/treinamento, demonstrando a garantia do preço em conformidade com o Artigo 14, §5º e §6º, do Ato da Mesa nº. 001/2023, da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), e também ao artigo 23 §1º, Inciso II, e §4º, da Lei nº. 14.133/2021. Ibiporã, 9 de junho de 2026. (assinado digitalmente) RAFAEL EIK BORGES FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)