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| # | Descrição | Qtd | Unit. estimado | Total | Situação | Comparar |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Leitura e seleção - despacho judicial Leitura e seleção - despacho judicial | 1 UNIDADE | R$ 0,00 | R$ 0,00 | Homologado | preço praticado → |
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Acordo de Cooperação Técnica - Extrato ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 673/2026. PROCESSO: 0003849-76.2026.4.04.8000. CONVENENTES: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO e ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, por meio da PROCURADORIA-REGIONAL DA 4ª REGIÃO. OBJETO: Adoção de estratégias e fluxos para a retirada do sobrestamento de recursos excepcionais da União, suspensos em razão dos Temas 6 e 1234 STF, no âmbito do TRF4. BASE LEGAL: Art. 184 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 07/05/2026 a 07/05/2031. ASSINATURA: 07/05/2026. SIGNATÁRIOS: Pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, Vice-Presidente do TRF 4ª Região. Pela Advocacia Geral da União: Procuradora-Geral da União, Dra. Clarice Costa Calixto; Procuradora Nacional da União de Políticas Públicas, Dra. Cristiane Souza Fernandes Curto; e Procuradora-Regional, Dra. Alessandra Nascimento Moraes Ignacio.