Contratação de serviços de capacitação, treinamento e acompanhamento, na elaboração e no trâmite processual, pela via administrativa, de processo com a finalidade de apurar e reaver contribuições sociais previdenciárias recolhidas indevidamente, para o Município de Honório Serpa/PR. nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.